Termos e Condições Gerais de Utilização
(TCGU)O Website (conforme definido no Artigo 2) e os presentes termos e condições gerais de utilização (doravante designados por “TCGU”) são publicados, operados e disponibilizados pela LABORATOIRES FILLMED, cujos dados completos de contacto estão disponíveis ao clicar aqui (doravante designada por “FILLMED”).
1. Finalidade dos TCGU
Estes TCGU têm como objetivo definir os termos e condições de utilização do Website, bem como, em determinadas circunstâncias, os métodos de acesso – para certos utilizadores – a páginas adicionais do Website, mediante a criação prévia de uma conta.
2. Definições e interpretação
Salvo indicação em contrário, os termos e expressões com iniciais maiúsculas terão os significados abaixo indicados para efeitos de interpretação e execução dos TCGU, incluindo o preâmbulo e o Artigo 1 acima:
“Acesso Pro”: acesso profissional concedido pela LABORATOIRES FILLMED, sociedade por ações simplificada com capital social de 3.860.250,00 euros, com sede em 38 Cours Albert 1er, 75008 (Paris), registada no Registo Comercial de Paris sob o n.º 811 667 963, exclusivamente a Profissionais que criem uma conta dedicada, preenchendo o formulário disponível aqui, para aceder a conteúdos adicionais e áreas específicas do Website.
“Política de Privacidade”: política de proteção de dados pessoais implementada pela FILLMED e disponível aqui, considerada parte integrante dos presentes TCGU.
“Dados Pessoais”: dados pessoais do Utilizador recolhidos e/ou tratados pela FILLMED no âmbito da utilização do Website, como a criação e gestão da conta de Acesso Pro, quando aplicável, nos termos definidos na Política de Privacidade.
“Produto(s)”: produtos apresentados e promovidos pela FILLMED no Website.
“Profissional(is)”: qualquer pessoa singular ou coletiva que exerça atividade profissional no setor da saúde ou em qualquer profissão de saúde regulamentada, nos termos da legislação aplicável, que navegue no Website e que esteja autorizada pela FILLMED a obter Acesso Pro.
“Website”: o site publicado e operado pela FILLMED, incluindo o Acesso Pro, disponível aqui.
“Utilizador(es)”: qualquer pessoa singular que navegue numa ou mais páginas do Website. Os Profissionais são também Utilizadores.
3. Aceitação dos TCGU
O acesso ao Website, a criação de uma conta de Acesso Pro (quando aplicável) e/ou a utilização de qualquer parte do Website implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes TCGU, bem como da Política de Privacidade disponível aqui.
4. Alterações aos TCGU
A FILLMED reserva-se o direito de alterar os presentes TCGU a qualquer momento e sem aviso prévio, nomeadamente para refletir alterações legais, jurisprudenciais e/ou técnicas. Todas as alterações entram em vigor assim que forem implementadas e aplicam-se a todos os Utilizadores.
A continuação da utilização do Website após a comunicação das alterações aos TCGU implica a aceitação dessas alterações por parte do Utilizador.
5. Acesso Pro
5.1. Descrição do Acesso Pro
O Acesso Pro permite aos Profissionais o acesso gratuito a páginas adicionais do Website, para que possam:
- Participar em seminários online
- Consultar as conferências em que a FILLMED participa
- Verificar a autenticidade dos seus Produtos
- Aceder a informações e conteúdos adicionais sobre os Produtos da FILLMED
5.2. Criação de Acesso Pro
Para criar um Acesso Pro, o Profissional deve preencher o formulário disponível aqui e fornecer à FILLMED determinadas informações, incluindo Dados Pessoais completos e precisos.
O Profissional reconhece e aceita ser totalmente responsável pelo acesso à sua conta de Acesso Pro. A FILLMED não poderá ser responsabilizada por qualquer erro, omissão ou imprecisão nos dados fornecidos pelo Profissional aquando da criação da conta.
Apenas o Profissional está autorizado a utilizar o seu Acesso Pro. Qualquer utilização da conta será considerada como realizada pelo próprio e sob a sua exclusiva responsabilidade.
O Profissional reconhece que a FILLMED tem o direito de verificar a sua atividade profissional no setor da saúde e os seus Dados Pessoais, podendo suspender o Acesso Pro em caso de incumprimento dos TCGU, nomeadamente por fornecimento de informações falsas, imprecisas e/ou incompletas.
Se não houver atividade na conta de Acesso Pro durante um período de três (3) anos a contar da última ligação, a FILLMED reserva-se o direito de desativar o Acesso Pro e arquivar os Dados Pessoais do Profissional, conforme previsto na Política de Privacidade.
5.3. Nome de utilizador e palavra-passe
O Profissional receberá um nome de utilizador e uma palavra-passe após concluir o processo de criação da conta de Acesso Pro.
O nome de utilizador e a palavra-passe são estritamente pessoais. O Profissional compromete-se a mantê-los confidenciais e a não os divulgar a terceiros.
Em caso de perda, roubo ou qualquer ato fraudulento que envolva a utilização do nome de utilizador e da palavra-passe, o Profissional deve informar a FILLMED o mais rapidamente possível e comprovar a sua identidade por qualquer meio.
Após receção da notificação devidamente justificada por parte do Profissional, a FILLMED enviará um e-mail que permitirá ao Profissional definir um novo nome de utilizador e uma nova palavra-passe, os quais o Profissional se compromete a manter estritamente confidenciais.
6. Obrigações e garantias dos Utilizadores
Ao aceder ao Website, o Utilizador compromete-se e garante que irá:
- aceder e utilizar o Website de boa-fé, de forma razoável e em conformidade com os presentes TCGU;
- nunca utilizar mecanismos ou software que não os fornecidos pela FILLMED com o intuito de i) afetar ou tentar afetar o bom funcionamento do Website ou ii) extrair, modificar ou consultar total ou parcialmente o Website, mesmo que em memória temporária ou buffer, ainda que para fins pessoais;
- nunca aceder e/ou utilizar o Website para fins ilícitos e/ou com a intenção de prejudicar a reputação e/ou imagem da FILLMED e/ou dos Utilizadores, ou, de forma mais geral, infringir quaisquer direitos da FILLMED e/ou de terceiros, incluindo os direitos dos Utilizadores, nomeadamente os direitos de propriedade intelectual;
- não comercializar o acesso ao Website, direta ou indiretamente;
- não reutilizar ou explorar total ou parcialmente o Website, especialmente para fins comerciais e/ou coletivos e/ou pessoais, sob qualquer forma e/ou em qualquer suporte, sem autorização prévia da FILLMED;
- não reproduzir ou representar total ou parcialmente o Website para fins pessoais, salvo nas exceções legais previstas no Código da Propriedade Intelectual, ou com vista à comercialização direta ou indireta, nomeadamente junto de terceiros;
- não limitar o acesso e a utilização do Website;
- não modificar, incluindo em memória temporária ou buffer, qualquer texto ou elemento do Website;
- garantir que a sua utilização do Website não afeta ou compromete a estabilidade, segurança e qualidade do Website da FILLMED, das suas redes, largura de banda ou infraestruturas, para outros Utilizadores e/ou terceiros;
- não infringir os artigos 323-1 a 323-7 do Código Penal relativos a infrações de pirataria informática.
Em caso de incumprimento de qualquer uma destas obrigações, sem que esta lista seja exaustiva, o Utilizador é informado de que a FILLMED poderá recusar ou suspender unilateralmente o seu acesso total ou parcial ao Website, sem aviso prévio, incluindo ao Acesso Pro, caso o tenha.
7. Isenção de responsabilidade
O Utilizador é o único responsável pela forma como utiliza o Website.
A FILLMED envida todos os esforços para manter o conteúdo do Website atualizado.
Contudo, a FILLMED não garante que as informações relativas aos Produtos apresentados no Website sejam exatas e completas. Recomenda-se que os Utilizadores consultem as características específicas de cada Produto na respetiva descrição.
Os Utilizadores podem contactar diretamente a FILLMED através do e-mail contact@FILLMED.com
para quaisquer dúvidas ou informações adicionais.
Caso o Utilizador detete um erro evidente, nomeadamente nas características de um Produto ou na forma como este é representado, compromete-se a comunicar esse erro à FILLMED por e-mail para contact@FILLMED.com
.
O Website pode incluir hiperligações para sites de terceiros e outros recursos online. Ao inserir essas ligações, a FILLMED envida todos os esforços para garantir que os sites e recursos em questão não contenham informações contrárias à lei. Assim, a FILLMED só poderá ser responsabilizada pela publicação de ligações para sites de terceiros que infrinjam a lei na data da sua primeira publicação no Website.
Nenhum tipo de ligação hipertextual pode ser publicado no Website sem autorização prévia e por escrito da FILLMED. Qualquer pedido nesse sentido deve ser enviado por e-mail para: contact@FILLMED.com
.
8. Disponibilidade do Website
Salvo em casos de força maior e outros eventos fora do controlo direto da FILLMED, o Website está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
No entanto, a disponibilidade do Website pode ser temporariamente reduzida ou interrompida, total ou parcialmente, sem aviso prévio e sem qualquer compensação devida aos Utilizadores, nomeadamente para operações de manutenção ou atualização destinadas a otimizar o desempenho do Website.
A FILLMED não garante o desempenho do Website e não poderá ser responsabilizada por quaisquer falhas nesse âmbito.
9. Propriedade Intelectual
9.1. Direitos de autor sobre o Website e o seu conteúdo
A FILLMED detém ou foi-lhe concedido o direito de propriedade intelectual sobre a estrutura geral do Website e o seu conteúdo (textos, slogans, gráficos, imagens, vídeos — nomeadamente os conteúdos da área de Acesso Pro — fotografias, programas, Produtos e outros conteúdos).
Assim, qualquer representação, reprodução, modificação, distorção e/ou exploração do Website e/ou dos Produtos, total ou parcial, por qualquer meio e em qualquer suporte, sem autorização prévia e específica da FILLMED, é proibida e constitui infração dos direitos de autor.
Em particular, e para além das obrigações acima referidas, o Profissional compromete-se especificamente a não realizar qualquer cópia dos conteúdos em vídeo da área de Acesso Pro a que a FILLMED lhe deu acesso.
Do mesmo modo, o Utilizador incorre em responsabilidade civil e criminal em caso de utilização não autorizada do Website e/ou dos Produtos, por se tratar de uma infração aos direitos de autor.
A FILLMED concede aos Utilizadores um direito de acesso não exclusivo, pessoal e intransmissível ao Website e ao seu conteúdo.
O acesso ao Website está exclusivamente limitado ao uso privado e pessoal do Utilizador, nos termos e limites definidos nos presentes TCGU.
9.2. Sinais distintivos
A marca LABORATOIRES FILLMED, bem como os logótipos, denominação social, iniciais, nomes comerciais, designações comerciais e/ou nomes de domínio da FILLMED e/ou dos seus parceiros comerciais mencionados no Website e/ou nos Produtos, disponibilizados pela FILLMED no Website, constituem sinais distintivos que não podem ser utilizados sem autorização prévia e específica do respetivo titular.
Qualquer representação e/ou reprodução e/ou exploração, parcial ou total, destes sinais distintivos é, portanto, proibida e constitui infração de marca, usurpação de denominação social, nome comercial e nome de domínio, implicando a responsabilidade civil extracontratual do seu autor.
9.3. Hiperligações
A FILLMED não poderá ser responsabilizada pelas hiperligações disponíveis no Website que conduzam a outros sites ou, de forma geral, a quaisquer outros recursos existentes na Internet.
Em nenhum caso o Utilizador poderá criar hiperligações para páginas internas do Website que permitam aceder diretamente às páginas dos Produtos, utilizando qualquer processo técnico destinado a contornar a página de login do Utilizador ou a extrair total ou parcialmente o conteúdo das páginas do Website.
A técnica de “framing” é proibida sem autorização prévia e específica da FILLMED.
9.4. Bases de dados
O Utilizador reconhece irrevogavelmente que o Website, incluindo a estrutura e/ou organização dos Produtos e/ou conteúdos em vídeo, nomeadamente na área de Acesso Pro, constitui uma ou mais bases de dados disponibilizadas aos Utilizadores pela FILLMED, enquanto produtora dessas bases de dados, nos termos dos artigos L.341-1 e seguintes do Código da Propriedade Intelectual francês.
Assim, nos termos do artigo L.342-1 do mesmo Código, o Utilizador compromete-se a não:
- extrair total ou parcialmente, de forma qualitativa ou quantitativamente substancial, o conteúdo de uma ou mais bases de dados acessíveis no Website, incluindo a estrutura e/ou organização dos Produtos e/ou conteúdos em vídeo, nomeadamente na área de Acesso Pro, por transferência permanente ou temporária para outro suporte, por qualquer meio ou forma, incluindo para fins de utilização ou consulta em suporte e/ou por processo não autorizado pela FILLMED;
- reutilizar total ou parcialmente, de forma qualitativa ou quantitativamente substancial, o conteúdo de uma ou mais bases de dados acessíveis no Website, incluindo a estrutura e/ou organização dos Produtos e/ou conteúdos em vídeo, nomeadamente na área de Acesso Pro, tornando esse conteúdo acessível ao público por qualquer meio, incluindo através de hiperligação ou suporte e/ou processo não autorizado pela FILLMED;
- criar, editar, manter, atualizar, importar, exportar, disponibilizar a terceiros, gratuitamente ou mediante pagamento, uma base de dados concorrente utilizando total ou parcialmente uma ou mais bases de dados da FILLMED ou participar em tais atos;
- visualizar conteúdo num ecrã por meio ou processo diferente daquele que a FILLMED pretende para a visualização do conteúdo do Website, incluindo a estrutura e/ou organização dos Produtos e/ou conteúdos em vídeo, nomeadamente na área de Acesso Pro;
- De forma geral, qualquer extração, utilização, armazenamento, reprodução, representação ou conservação, direta ou indireta, parcial ou total, qualitativa ou quantitativamente substancial, incluindo em memória temporária ou buffer, do conteúdo de uma ou mais bases de dados da FILLMED, por qualquer dos processos acima referidos, é estritamente proibida, mesmo em suporte não autorizado pela FILLMED.
10. Proteção de dados pessoais
Os Dados Pessoais do Utilizador são tratados de acordo com a Política de Privacidade da FILLMED, acessível ao clicar aqui.
11. Apoio – Reclamações
Para qualquer informação, pedido ou reclamação de natureza técnica, o Utilizador é convidado a enviar o seu pedido por e-mail para: contact@fillmed.com.
12. Disposições gerais
12.1. Correspondência – Prova
Salvo indicação específica neste documento, a correspondência entre a FILLMED e o Utilizador é enviada principalmente por e-mail.
Nos termos dos artigos 1366 e seguintes do Código Civil francês, o Utilizador reconhece e aceita que as informações emitidas pela FILLMED por e-mail e/ou através do Website prevalecem entre as partes.
Elementos como a hora de receção ou envio, e a qualidade dos dados recebidos, são considerados os mencionados nos suportes referidos ou autenticados pelos procedimentos eletrónicos da FILLMED, salvo prova escrita em contrário por parte do Utilizador. As informações fornecidas no Website têm valor de documento original para efeitos de prova, equiparado a um documento escrito e devidamente assinado.
12.2. Integralidade dos TCGU
Os presentes TCGU exprimem todas as obrigações da FILLMED e do Utilizador relativamente ao seu objeto.
O facto de uma das Partes não invocar o incumprimento de qualquer obrigação por parte da outra Parte não poderá ser interpretado como renúncia posterior a essa obrigação.
12.3. Invalidade parcial
Caso uma ou mais disposições dos presentes TCGU sejam consideradas nulas, não escritas ou declaradas como tal por força de lei, regulamento ou decisão judicial definitiva de um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão plenamente válidas e aplicáveis, salvo se a disposição inválida for essencial e a sua eliminação comprometer o equilíbrio contratual.
12.4. Títulos
Em caso de dificuldade de interpretação entre os títulos das cláusulas e o conteúdo das mesmas, os títulos serão considerados inexistentes.
13. Lei aplicável e resolução de litígios
Os presentes TCGU são regidos pela lei francesa.
Em caso de litígio relativo aos TCGU, à sua interpretação, consequências ou quaisquer aditamentos ou modificações, o Utilizador deverá reunir-se com a FILLMED para tentar alcançar uma solução amigável.
Na ausência de acordo entre as Partes, os litígios serão submetidos exclusivamente aos tribunais competentes da jurisdição do Tribunal de Recurso de Paris.